Alugar ou Comprar: (28) 3526-2020 Av. Francisco Lacerda de Aguiar, 196, bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES

► Lei do inquilinato

Fique por dentro da lei do inquilinato

A lei número 8.245 de 18 de outubro de 1991, é conhecida como lei do inquilinato. Ela define as regras para locações dos imóveis urbanos e rege os procedimentos a elas pertinentes.

Lei do inquilinato